Corre por aí (mais) uma petição, que por sinal se tornou quase instantaneamente célebre, sobre as maldades que a ASAE anda fazendo com a indústria da restauração.

A comunicação social já vai repercutindo esta petição, de uma forma quase frenética – para não dizer histérica – e com “notícias” polvilhadas de inexactidões e inverdades sortidas.

Um exemplo dessas inexactidões, em artigo reproduzido por diversos jornais e agências (e em blogs também), é a sistemática referência ao autor da petição como sendo “anónimo”.

«Sem autor nem data de início, a petição pretende protestar contra a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, a proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés e de copos de vidro para outras bebidas.»
(Agência Lusa, citada pelo Destak e pelo Público, entre outros jornais.)

A própria ASAE, como seria de esperar, desmente na mesma “notícia” a validade do teor da petição e desvaloriza a credibilidade do seu autor.

«A ASAE já reagiu à iniciativa e considerou que “a petição é um profundo disparate sem qualquer fundamento, uma invenção de alguém muito brincalhão“.»

Ora, como refere um comentarista no artigo publicado pelo jornal Público, o primeiro signatário daquela petição está perfeitamente identificado, com nome e endereço de e-mail: Pedro Miguel Gomes Lourenço, oceanblue@portugalmail.com. Este endereço de e-mail corresponde, assumida e expressamente, ao autor do blog A Inevitável Insatisfação do Ser, que reconhece, em post do passado dia 7, ser o autor da petição. Presume-se, portanto, ser também essa a data de início que a Agência Lusa refere não existir – como se isso fosse extremamente relevante.

Há nisto tudo, de facto, algumas coisas que soam a falso: a pressa da comunicação social em divulgar esta petição em concreto, as inexactidões nas “notícias” publicadas a esse respeito, o número relativamente elevado de signatários (3083, às 13: 56 h) para tão fraca divulgação nos blogs (apenas 11, até este momento) e, por fim, o facto de ser altamente duvidosa a alegação central da petição:

«(…) Sob a bandeira da higiene e da segurança e escondidas atrás de supostas regras comunitárias (que não parecem estar em vigor em mais nenhum país da União Europeia), a A.S.A.E. instaurou um conjunto de medidas que vão desde a proibição da venda de produtos alimentares não empacotados, à proibição da utilização de chávenas de porcelana para chás e cafés, ou de copos de vidro para outras bebidas. De acordo com estes regulamentos todos os alimentos devem estar empacotados e etiquetados com prazos de validade, mesmo os preparados no próprio local de venda e as bebidas deverão ser servidas em copos de plástico. (…)»

Acontece que nada consta no site da ASAE sobre isto. É possível que tais e tão estranhas coisas surjam em qualquer dos milhares de regulamentos e normativos da UE, mas não é lá muito curial avançar com uma petição deste género sem, ao menos, previamente recolher dados e ter provas daquilo que se alega.

Não é lá muito curial, repita-se, basear uma petição em coisas que “não parecem estar em vigor”; ou estão em vigor ou não estão em vigor; ou se sabe daquilo de que se fala, ou mais vale estar calado. Coisas que “parecem” isto ou aquilo é o que mais existe, por aí, e não é certamente com base em palpites que se deve mobilizar e comprometer os cidadãos. Acresce que esta petição está liminarmente ferida de irregularidade formal, dada a recorrente persistência num discurso que revela não ter existido um mínimo de cuidado na sua redacção. Numa palavra, aquilo está uma trapalhada.

Alguns mitos se têm criado a propósito das actividades e atribuições desta Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Um exemplo típico desses mitos, dessas coisas que se dizem pela voz do povo, é o caricato exemplo das “colheres-de-pau”. Sobre este como sobre outras ferramentas de manuseamento em culinária, refere o site da ASAE: “Os utensílios em madeira devem apresentar-se limpos, sem falhas ou lascas.”(*)

A ficha-tipo para inspecção em áreas de restauração e afins menciona o seguinte, quanto a utensílios: «Materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos? Tipo de material?»

Ora bem, afinal “parece” que os talheres e os utensílios de cozinha em madeira são aceitáveis; ao que “parece” também, não é provável que um restaurante ou um café seja encerrado por usar colheres-de-pau e outras coisas de pau; o que é preciso é que essas coisas de pau estejam impecavelmente limpas e utilizáveis, sem motivos pintados ou quaisquer substâncias incorporadas que se possam misturar(**) com os alimentos.

E isto significa evidentemente que, se os utensílios em madeira são aceitáveis, então muito mais aceitáveis serão os copos de vidro e as chávenas em porcelana.

Portanto, esta petição peticiona coisa nenhuma. É um simples panfleto, como evidencia – se mais ainda fosse preciso – a sua última, lapidar, revolucionária frase:

«Não à implementação das novas medidas de higiene alimentar da A.S.A.E., já!»

Nem essas medidas são “novas”, nem sequer são… essas.

(*) Citado de memória, já que não foi possível localizar de novo a página. O motor de busca interno, no site da ASAE, mereceria por certo uma inspecção da própria ASAE, visto ser uma belíssima porcaria, aliás à semelhança do resto do site.
(**) “Em que haja migração para os alimentos”, na terminologia oficial.
Nota: como primeira abordagem à legislação europeia que regula os “materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios”, veja-se este regulamento comunitário e este Decreto-Lei nacional.

Adenda, em 20.12.07, 12:50 h
A ASAE emitiu um comunicado à imprensa, no qual desmente não apenas as alegações desta “petição” como muitos outros dos mitos e “bocas” em geral que por aí circulam. Com este infeliz precedente, a próxima petição “contra” a ASAE, mesmo que plenamente justificada, estará minada à partida. Como disse aqui antes, há ocasiões em que mais vale estar calado…