Por favor, assinem e reencaminhem para os vossos contactos (basta ler, escrever o nome e o e-mail) !

As crianças com necessidades educativas especiais com esta lei perdem grande parte dos escassos apoios essenciais (quando os têm).

http://www.petitiononline.com/luis2008/petition.html

«A Sua Excelência
Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Aníbal Cavaco Silva

Excelência,

A recente publicação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, veio estabelecer novas regras no atendimento a crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE), alterando os pressupostos legais determinados pelo Decreto-Lei nº 319/1991, de 23 de Agosto. No entanto, estas alterações em nada favorecem o atendimento à maioria dos alunos com NEE, desrespeitando até os seus direitos e os das suas Famílias, conforme os pontos descritos nas alíneas seguintes:

1. O primeiro ponto prende-se com a condição restritiva e discriminatória da lei. Ao limitar o atendimento às necessidades educativas especiais dos alunos surdos, cegos, com autismo e com multideficiência (ler com atenção artigo 4º, pontos 1 a 4), está a discriminar a esmagadora maioria dos alunos com NEE permanentes (mais de 90%), alunos com problemas intelectuais (deficiência mental), com dificuldades de aprendizagem específicas (dislexias, disgrafias, discalculias, dispraxias, dificuldades de aprendizagem não-verbais), com perturbações emocionais e do comportamento graves (ex., psicoses infantis, esquizofrenias) e com problemas de comunicação (ex., problemas específicos de linguagem).

2. O segundo ponto tem a ver com o uso da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgo CIF), da Organização Mundial de Saúde, (artigo 6º, ponto 3) para determinar a elegibilidade do aluno com NEE para os serviços de educação especial e subsequente elaboração do programa educativo individual, sem que a investigação assim o aconselhe. O mais caricato é que a CIF que a lei propõe é a versão para adultos e não a CIF-CA (Classificação Internacional de Funcionalidade para Crianças e Adolescentes) ainda em fase exploratória. E mesmo depois da discussão sobre a sua adaptação para crianças e adolescentes, em Veneza (Outubro de 2007), ainda não existe investigação que aconselhe o seu uso, nos termos que o Decreto-Lei propõe ou em quaisquer outros termos, constituindo-se, assim, como referimos, uma ameaça aos direitos dos alunos com NEE e das suas Famílias.

Deste facto é testemunho o posicionamento de eminentes cientistas e investigadores estrangeiros e nacionais, alguns deles envolvidos na adaptação da CIF para crianças e adolescentes, estando todos eles em desacordo quanto ao seu uso em educação no momento presente. Pensamos que estas duas questões, gravíssimas na sua moldura educacional, baseadas na falta de investigação credível e no facto de que aqueles que advogam o uso da CIF asseverarem que ainda não é o momento oportuno para que ela seja usada em educação, aconselhando muita prudência, são suficientes para que a lei seja repensada à luz do que devem ser as boas práticas educacionais para os alunos com NEE.

Nestes termos, solicitamos muito respeitosamente os bons ofícios e a intervenção de V. Exa. no sentido de contribuir para que a actual situação seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca que viabilize a resolução dos constrangimentos acima referidos, os quais afrontam os direitos das crianças com NEE e das suas Famílias.»

(mensagem recebida por e-mail)

Pois. Concordo em absoluto. Acho muito bem a petição. Já assinei, é claro.

Porém.

E os direitos das outras crianças? E os dos professores? E os dos pais das outras* crianças? E os dos funcionários das escolas? E os de todos os outros envolvidos no processo educativo, desde os vigilantes, funcionários administrativos e pessoal auxiliar e de saúde dos estabelecimentos escolares? Será que esses não interessam para nada? Será que alguém imagina que toda essa gente nem sequer será minimamente afectada pela presença de seres humanos com necessidades, comportamentos e particularidades com as quais não sabe lidar ou mesmo conviver?

Evidentemente, uma coisa de cada vez, compreende-se que esta petição seja dirigida e, por conseguinte, de âmbito e com um objectivo restrito. No entanto, parece-me neste caso restrição em demasia; assim sendo, torna-se necessário que alguém tome a iniciativa de criar uma outra petição, em nome das crianças não deficientes*, para impedir que o seu aproveitamento escolar seja prejudicado pela inclusão forçada de crianças com necessidades especiais* nas salas de aula; uma terceira petição, no mesmo sentido, promovida pelos professores que, evidentemente, sem formação nem capacidades profissionais ou sequer vocação específica, vêem ameaçado, comprometido ou, no mínimo, problemático o seu futuro; uma quarta petição, dos funcionários e auxiliares educativos, por todos os motivos e mais alguns, e ainda pelos anteriormente referidos; e assim sucessivamente, petições atrás de petições, todas repetindo-se ad infinitum e ad nauseam, maçando a paciência e o feitio a Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

Esta lei é mais uma medida avulsa da chamada “reforma da Educação”, pomposa designação para o triste descalabro a que chegou o nosso sistema de Ensino. Não passa de mais um remendo num cavalo de pau decrépito e desconchavado, esse brinquedo em que se baloiçaram ministros diversos ao longo de quase cinquenta anos; já não tem pés nem cabeça, a bem dizer não tem ponta por onde se lhe pegue, mas em boa verdade parece ser brinquedo que toda a gente parece continuar a apreciar bastante, vá-se lá entender porquê.

As crianças com necessidades especiais* seriam de facto, caso esta lei fosse avante, provavelmente o grupo mais prejudicado, se considerarmos o universo estudantil no seu conjunto; mas não seria certamente o único, disso não tenhamos também quaisquer dúvidas. Que Sua Excelência não autorize mais esta albarda no cavalinho de pau arruinado, é o que se deseja e saúda.

* Dizer “outras crianças”, falar em “deficientes” ou referir “crianças com necessidades especiais” é rigorosamente o mesmo; é Português. Utilizar a expressão politicamente correcta (e estupidamente inócua) “pessoa portadora de deficiência”, ou coisa que o valha, é, na minha opinião, uma inadmissível cedência ao terrorismo verbal (ou ao terrorismo, tout court) do PC. Não são as palavras, a sua forma, que diminuem (ou engrandecem); é a forma como se utilizam as palavras (e para quê).

Imagem original de www.bohney.com.br.